CONTRATO DE ASSINATURA DE SERVIÇOS ONLINE
Sistema ABA Digital

Pelo presente instrumento particular de contrato de adesão de serviços online (“Contrato”), de um lado:

ABA DIGITAL TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 51.753.916/0001-53, com sede na Rua Almirante Protógenes, nº 289, Sala 25/1, Bairro Jardim, Santo André/SP, CEP 09090-760, doravante denominada simplesmente “ABA DIGITAL” ou “Empresa”, e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica que se cadastrar no Sistema ABA Digital, informar seus dados cadastrais e aceitar eletronicamente o presente Contrato, doravante denominada “Usuário”, “Contratante” ou “Profissional”, em conjunto denominadas “Partes”, celebram o presente Contrato de Assinatura de Serviços Online, mediante aceitação eletrônica (check-box) no ato da contratação, de acordo com as cláusulas e condições a seguir:

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1. OBJETO DO CONTRATO

1.1. O objeto deste Contrato é a disponibilização, pela ABA DIGITAL, de acesso ao sistema online “ABA Digital” (“Sistema”), em modelo de assinatura, que inclui, de acordo com o plano contratado:

1. Ferramentas de registro, organização e armazenamento de dados de pacientes e atendimentos;
2. Módulos de aplicação de protocolos de avaliação e desenvolvimento infantil, com geração automática de cálculos e relatórios com base em respostas padronizadas;
3. Exportação de relatórios em formatos digitais, incluindo PDF e/ou Word, conforme disponibilizado no Sistema;
4. Recursos de inteligência artificial (IA) para apoio à elaboração de textos, conclusões, resumos e esclarecimento de dúvidas sobre avaliações, exclusivamente como ferramenta de apoio;
5. Outros recursos e funcionalidades específicos de cada plano, conforme descrição atualizada no site oficial da ABA DIGITAL.

1.2. O presente Contrato é destinado a profissionais e clínicas, pessoas físicas (CPF) ou jurídicas (CNPJ), que atuem na área da saúde, educação ou áreas correlatas, em especial em contextos de avaliação e intervenção com crianças e adolescentes.

1.3. Ainda que o presente instrumento possua natureza B2B, o Usuário declara ciência de que, quando aplicável, poderão incidir as normas de proteção ao consumidor (Código de Defesa do Consumidor – CDC), sobretudo em situações de hipossuficiência ou equiparação a consumidor.

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2. NATUREZA DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADES TÉCNICAS

2.1. O Sistema ABA Digital constitui ferramenta de apoio técnico-operacional, voltada à organização de informações, automação de cálculos baseados em protocolos pré-configurados e auxílio à elaboração de relatórios.

2.2. O Usuário declara estar ciente e concorda que:

1. O Sistema não realiza diagnóstico, laudo, parecer técnico, prognóstico ou indicação terapêutica por conta própria;
2. Os resultados, cálculos, relatórios e sugestões gerados pelo Sistema – inclusive por meio de IA – têm natureza meramente auxiliar, devendo sempre ser interpretados, revisados e aprovados pelo profissional responsável;
3. A responsabilidade técnica integral pela avaliação, interpretação, conclusões, recomendações, planos de intervenção, registros e qualquer ato profissional é exclusivamente do Usuário (ou da equipe técnica da clínica), nos termos das normas éticas e legais aplicáveis à sua profissão.

2.3. A ABA DIGITAL não se responsabiliza por:

1. Erros, omissões, interpretações equivocadas ou inadequadas realizadas pelo Usuário a partir dos dados apresentados pelo Sistema;
2. Conteúdos inseridos no Sistema pelo Usuário, incluindo textos de laudos, pareceres, recomendações, históricos, diagnósticos e quaisquer dados de pacientes;
3. Desconformidades éticas ou legais praticadas pelo Usuário perante seus pacientes, órgãos de classe ou autoridades.

2.4. O Usuário obriga-se a revisar cuidadosamente todos os relatórios, textos e conclusões gerados com apoio do Sistema, incluindo as sugestões baseadas em IA, antes de utilizá-los em qualquer documento, laudo, prontuário ou comunicação com pacientes, familiares, escolas ou terceiros.

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3. PLANOS, LIMITES DE USO E TESTE GRATUITO

3.1. O acesso ao Sistema é disponibilizado em diferentes planos de assinatura, com limites específicos de uso, que podem incluir, a título exemplificativo:

• Número máximo de avaliações ativas ou concluídas;
• Tipos de protocolos/avaliações disponíveis (ex.: Portage, VB-MAPP, outros);
• Quantidade de usuários/perfis vinculados à conta (ex.: usuários adicionais por clínica);
• Volume de armazenamento e recursos adicionais.

3.2. Os detalhes, limites e valores de cada plano serão sempre informados de forma clara no site da ABA DIGITAL ou na tela de contratação, podendo ser apresentados em tabelas atualizáveis, que passam a integrar este Contrato.

3.3. A ABA DIGITAL poderá alterar, a qualquer tempo, as características e limites dos planos, garantindo ao Usuário:

1. Comunicação prévia em caso de alterações relevantes; e
2. A possibilidade de cancelar a assinatura, caso não concorde com as mudanças.

3.4. Plano de teste gratuito: A ABA DIGITAL poderá oferecer um período de teste gratuito de 7 (sete) dias, com acesso às funcionalidades então disponibilizadas, sem cobrança durante esse período.

3.5. O Usuário que já tiver usufruído do plano de teste gratuito por 7 (sete) dias não fará jus a novo prazo de arrependimento de 7 (sete) dias após a primeira cobrança de assinatura, nos termos do item 7.3 abaixo.

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4. ASSINATURA, PAGAMENTO E RENOVAÇÃO

4.1. Ao aderir ao Sistema, o Usuário escolhe um plano e um ciclo de cobrança (mensal, trimestral, semestral, anual ou outro disponível) e autoriza a cobrança recorrente, pelos meios de pagamento oferecidos:

1. Cartão de crédito, em modalidade de cobrança recorrente automática, por meio de intermediador de pagamentos (gateway/PSP) contratado pela ABA DIGITAL;
2. PIX, conforme instruções apresentadas no ato da contratação ou renovação.

4.2. A assinatura será renovada automaticamente ao final de cada ciclo de cobrança, enquanto:

1. Não houver manifestação de cancelamento pelo Usuário; e
2. Os pagamentos forem realizados regularmente.

4.3. Upgrade de plano: O Usuário poderá solicitar a troca para plano superior. A ABA DIGITAL poderá:

1. Cobrar o novo valor integral a partir do ciclo seguinte; ou
2. Realizar cobrança proporcional, caso assim passe a ser previsto na política comercial.

4.4. Downgrade de plano: A migração para plano inferior poderá ser efetuada ao final do ciclo vigente, podendo a ABA DIGITAL restringir imediatamente os recursos excedentes ao novo limite do plano (avalições, usuários, etc.), conforme regras operacionais divulgadas no Sistema.

4.5. A emissão de notas fiscais, quando exigível, será realizada com base nos dados cadastrais informados pelo Usuário (CPF ou CNPJ).

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5. INADIMPLÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO AUTOMÁTICO

5.1. O não pagamento de qualquer parcela na data de vencimento implicará, imediatamente, em limitação do acesso ao Sistema, independentemente de notificação prévia, ficando o Usuário ciente de que:

1. Não poderá criar ou registrar novas avaliações;
2. Não poderá cadastrar novos pacientes;
3. Não poderá visualizar avaliações concluídas ou outros dados que possam estar bloqueados conforme a configuração do Sistema;
4. Terá acesso restrito apenas às áreas necessárias para regularização do pagamento (atualização de dados de cobrança, forma de pagamento, etc.), conforme viabilidade técnica.

5.2. A ABA DIGITAL, por opção de política comercial, não cobrará multa e juros, limitando-se à suspensão/limitação do acesso nos termos do item 5.1, sem prejuízo da continuidade da obrigação de pagamento das parcelas vencidas enquanto o contrato não for efetivamente cancelado.

5.3. Persistindo o atraso por 30 (trinta) dias contados do vencimento da primeira parcela em aberto, a ABA DIGITAL poderá cancelar automaticamente a assinatura, sem necessidade de aviso adicional.

5.4. Após o cancelamento por inadimplência, os dados dos pacientes e avaliações vinculados à conta serão:

1. Mantidos em ambiente de retenção por até 60 (sessenta) dias contados do cancelamento; e
2. Excluídos em definitivo após esse prazo, sem possibilidade de recuperação, ressalvados eventuais backups técnicos, conforme item 9 abaixo.

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6. CANCELAMENTO PELO USUÁRIO

6.1. O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, por meio das opções disponíveis no próprio Sistema ou por solicitação aos canais oficiais de atendimento, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis antes da data de renovação.

6.2. Salvo disposição expressa em contrário em oferta específica, o cancelamento:

1. Não gera reembolso dos valores já pagos; e
2. Garante o acesso ao Sistema até o final do ciclo já pago.

6.3. Após o fim do ciclo, passam a valer as regras de retenção e exclusão de dados descritas neste Contrato.

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7. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSOS

7.1. Em contratações realizadas por meio eletrônico, o Usuário terá direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação do serviço, nos termos do art. 49 do CDC.

7.2. Em caso de exercício do direito de arrependimento dentro deste prazo, a ABA DIGITAL efetuará o reembolso integral do valor pago no primeiro pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, por meio do mesmo instrumento de pagamento utilizado ou outro meio a ser acordado.

7.3. Exceção – Usuário que já utilizou o período de teste gratuito:
Se o Usuário já tiver usufruído previamente de 7 (sete) dias de teste gratuito com acesso ao Sistema, o primeiro pagamento de assinatura será considerado continuidade do serviço, sem concessão de novo prazo de arrependimento com reembolso, desde que tal condição esteja claramente informada no momento da contratação.

7.4. Reembolsos em outros casos: A ABA DIGITAL somente realizará reembolsos em hipóteses de:

1. Cobrança em duplicidade ou erro operacional claramente comprovado; ou
2. Cobrança após cancelamento já confirmado e processado pela Empresa.

7.5. Em nenhum caso será devido reembolso por:

1. Não utilização do Sistema durante período em que esteve disponível;
2. Mudança de interesse do Usuário após o término do prazo de arrependimento e fora das hipóteses de erro de cobrança.

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8. PROTEÇÃO DE DADOS, LGPD E SIGILO

8.1. As Partes se comprometem a observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis à privacidade e proteção de dados.

8.2. Quanto aos dados de pacientes, familiares e demais pessoas físicas cadastradas pelo Usuário no Sistema:

1. O Usuário será considerado o Controlador dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis;
2. A ABA DIGITAL atuará como Operadora, realizando o tratamento de dados estritamente necessário à prestação dos serviços descritos neste Contrato.

8.3. O Usuário declara que possui base legal adequada para inserir dados de seus pacientes no Sistema, inclusive dados sensíveis de saúde, assumindo integral responsabilidade por:

1. Obtenção de consentimentos, quando aplicável;
2. Cumprimento de deveres de sigilo profissional, especialmente perante conselhos de classe (CRP, CRM, CRO, etc.);
3. Atendimento a direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão etc.), naquilo que depender exclusivamente de sua relação com o paciente.

8.4. A ABA DIGITAL envidará esforços razoáveis de segurança, incluindo medidas técnicas e organizacionais adequadas, para proteger os dados pessoais tratados no Sistema, tais como:

1. Controles de acesso;
2. Registros de log;
3. Uso de criptografia e/ou outros mecanismos de segurança, conforme viabilidade técnica.

8.5. O Usuário concorda que a ABA DIGITAL poderá utilizar dados anonimizados e agregados, sem identificação dos pacientes e usuários, para:

1. Estatísticas gerais;
2. Estudos internos de melhoria do Sistema;
3. Treinamento e evolução de algoritmos, inclusive de IA, desde que não permita a identificação de indivíduos.

8.6. A ABA DIGITAL manterá, sempre que possível, backups periódicos para fins de contingência. No entanto, o Usuário reconhece que:

1. Não é garantida a recuperação integral de dados em todas as hipóteses de pane grave, falha de hardware, desastre ou evento de força maior;
2. Pode haver perda parcial ou total de dados em situações excepcionais, não sendo a ABA DIGITAL responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou outros prejuízos além dos estritamente comprovados e diretamente ligados a falha culposa da Empresa.

8.7. Pedidos de cópia ou exclusão de dados poderão ser realizados pelo Usuário pelos canais oficiais, sendo atendidos em até 30 (trinta) dias, observados:

1. Limites técnicos do Sistema e das integrações;
2. Necessidade de retenção mínima de certos dados para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

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9. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

9.1. Em caso de cancelamento da assinatura (por iniciativa do Usuário ou por inadimplência), a ABA DIGITAL:

1. Manterá os dados relacionados à conta por até 60 (sessenta) dias, em ambiente de retenção;
2. Após este prazo, promoverá a exclusão definitiva dos dados, sem possibilidade de recuperação, ressalvado o disposto em 8.6.

9.2. A exclusão se referirá aos dados associados à conta do Usuário, não abrangendo dados anonimizados ou agregados utilizados para estatísticas, métricas de uso ou melhoria do Sistema.

9.3. É de responsabilidade do Usuário efetuar as exportações e cópias necessárias, dentro do prazo de retenção, utilizando-se das funcionalidades oferecidas no Sistema.

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10. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÕES E SUPORTE

10.1. A ABA DIGITAL se compromete a envidar esforços comerciais razoáveis para manter o Sistema disponível com índice de disponibilidade mínimo de 90% (noventa por cento) ao mês, desconsiderados:

1. Períodos de manutenção programada, com aviso prévio sempre que possível;
2. Situações de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de data center, internet, energia, etc.);
3. Indisponibilidades decorrentes de uso indevido, descumprimento contratual ou falhas no equipamento/conexão do Usuário.

10.2. A ABA DIGITAL poderá realizar manutenções programadas que impliquem indisponibilidade temporária do Sistema, comprometendo-se a:

1. Realizar tais manutenções, preferencialmente, em horários de menor impacto; e
2. Divulgar, quando viável, aviso prévio por e-mail ou dentro do próprio Sistema.

10.3. O suporte técnico ao Usuário será prestado preferencialmente por e-mail, no endereço contato@abadigital.com.br, dentro de horários e prazos de resposta divulgados no site ou no próprio Sistema.

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11. PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DA PLATAFORMA

11.1. Permanecem de titularidade exclusiva da ABA DIGITAL:

1. O código-fonte, arquitetura e estrutura do Sistema;
2. Interfaces, design, identidade visual, logos, marcas, layout e modelos de relatórios;
3. Documentações técnicas, textos padrão, templates e demais materiais desenvolvidos pela Empresa.

11.2. Pertencem ao Usuário:

1. Todos os dados e conteúdos inseridos no Sistema, incluindo informações de pacientes, textos de relatórios, conclusões, planos terapêuticos, observações clínicas e quaisquer outros registros de autoria do Usuário;
2. A responsabilidade por resguardar tais conteúdos, inclusive exportando-os quando necessário, dentro do prazo contratual.

11.3. O Usuário recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável do Sistema, apenas para fins profissionais legítimos.

11.4. É vedado ao Usuário:

1. Compartilhar logins de usuário individual com terceiros não autorizados ou fora do escopo contratado;
2. Tentar copiar, clonar, reproduzir, reverter engenharia, desmontar ou de qualquer forma acessar o código-fonte do Sistema;
3. Utilizar o Sistema para fins ilícitos, antiéticos ou em desacordo com normas profissionais e de sigilo.

11.5. O compartilhamento indevido de credenciais de usuário único, a utilização fraudulenta do Sistema ou o uso em desacordo com este Contrato poderá resultar em:

1. Suspensão imediata de acesso; e/ou
2. Cancelamento da assinatura, sem direito a reembolso, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e/ou penal.

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12. CONDUTA ÉTICA E USO INDEVIDO

12.1. O Usuário declara que fará uso do Sistema em conformidade com:

1. As normas e resoluções dos conselhos profissionais (CRP, CRM, CRO, COFEN, etc.), quando aplicável;
2. As legislações de proteção à infância e adolescência;
3. As normas de sigilo profissional e proteção de dados.

12.2. A ABA DIGITAL poderá suspender ou encerrar imediatamente o acesso ao Sistema, sem reembolso, caso identifique ou seja formalmente comunicada de uso:

1. Para fins ilícitos;
2. Em violação grave ao sigilo profissional;
3. Em desacordo com normas éticas de conselhos de classe, mediante indícios razoáveis.

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13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1. A ABA DIGITAL não garante que o Sistema estará livre de interrupções, erros ou falhas em 100% do tempo, mas compromete-se a corrigir, em prazo razoável, problemas identificados e sob seu controle.

13.2. Em nenhuma hipótese a ABA DIGITAL será responsável por:

1. Danços indiretos, incidentais, especiais, punitivos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio;
2. Consequências de diagnósticos, laudos, pareceres ou decisões clínicas tomadas pelo Usuário com base nas informações do Sistema;
3. Perdas decorrentes de inserção de dados incorretos ou incompletos pelo Usuário.

13.3. Quando aplicável, eventual indenização devida pela ABA DIGITAL ficará limitada, no máximo, ao valor correspondente a até 6 (seis) mensalidades do plano contratado, último valor vigente à época do fato gerador, ressalvados casos em que a lei imponha limite diverso.

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14. MODIFICAÇÕES CONTRATUAIS

14.1. A ABA DIGITAL poderá alterar este Contrato a qualquer momento, por motivos legais, técnicos, operacionais ou comerciais, comprometendo-se a:

1. Divulgar a versão atualizada em seu site; e
2. Enviar comunicação ao Usuário, por e-mail, em caso de alterações relevantes.

14.2. A continuidade do uso do Sistema após a vigência das alterações será interpretada como aceite integral das novas condições.

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15. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

15.1. Todas as comunicações relacionadas a este Contrato poderão ser feitas:

1. Por meio de e-mail, utilizando-se o endereço cadastrado pelo Usuário; e/ou
2. Por avisos internos no próprio Sistema.

15.2. Caberá ao Usuário manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente o endereço de e-mail, sob pena de considerarem-se válidas as notificações enviadas ao e-mail desatualizado.

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16. VIGÊNCIA E DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Este Contrato entra em vigor na data de sua aceitação eletrônica pelo Usuário e permanece vigente enquanto perdurar a assinatura, inclusive durante períodos de inadimplência até seu efetivo cancelamento.

16.2. A eventual tolerância da ABA DIGITAL quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não importará em novação ou renúncia de direito, podendo a Parte exigir o cumprimento integral a qualquer tempo.

16.3. Caso qualquer disposição deste Contrato venha a ser considerada inválida por autoridade competente, tal invalidade não afetará as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

16.4. Aplica-se a este Contrato a legislação da República Federativa do Brasil.

16.5. Fica eleito o foro da Comarca de São José do Rio Preto/SP, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento.

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ABA DIGITAL TECNOLOGIA LTDA
contato@abadigital.com.br

O Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as cláusulas deste Contrato ao marcar o campo de aceite eletrônico no ato da contratação, ciente de que uma cópia deste instrumento poderá ser enviada automaticamente ao seu e-mail cadastrado.